Um estudo feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apontou que um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "fragiliza o espírito" do novo arcabouço fiscal e "não se mostra compatível com os fundamentos do regime fiscal sustentável".

A citação foi ao trecho -vetado- que determinava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia excluir despesas primárias da meta de resultado primário. Para 2024, a meta é zerar o déficit das contas públicas, ou seja, igualar receitas e despesas. O governo, por meio do Ministério do Planejamento, justificou que a exclusão de despesas primárias deveria ser considerada uma medida excepcional e, portanto, deveria ser autorizada pela LDO.

De acordo com a Consultoria, "permitir que as LDOs [Leis de Diretrizes Orçamentárias] possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos, como ocorreu em período passado".

"A exclusão a priori de determinadas despesas da apuração da meta fiscal é bastante criticada em função da perda de transparência na gestão fiscal. Além de não ter efeitos práticos para o cálculo do resultado [...] fragiliza o controle e cria privilégios e assimetrias entre despesas submetidas ou não à meta", diz o documento.

Na nota técnica, os consultores alegam que "a possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos".

"A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível. Em caso de necessidade e/ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida", cita o trecho.

O novo arcabouço fiscal foi aprovado pela Cãmara dos Deputados e pelo Senado e sancionado por Lula no final de agosto, com a intenção de substituir o teto de gastos e criar metas para equilibrar as contas públicas. Na prática, a regra atrela o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas para conter o descontrole dos gastos públicos.

Além desse trecho, Lula também vetou um artigo que diz respeito a uma regra que permitiria reduzir as despesas de investimento caso, ao final de um bimestre, o governo não tivesse receita suficiente para cumprir as metas de resultado primário. Essas metas refletem a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluindo os juros da dívida pública.

A ideia era que essas despesas pudessem ser reduzidas proporcionalmente ao limite imposto sobre outras despesas discricionárias. No entanto, o presidente optou por vetar esse trecho, argumentando que a medida poderia prejudicar despesas essenciais da União.

Publicada por: Pr Elias