A Prefeitura de Ilhéus anunciou a devolução ao Tesouro Nacional dos R$ 1,4 milhão destinados ao município por meio da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). Como o dinheiro estava parado – e rendendo – em conta bancária, o valor corrigido se aproxima de R$ 1,6 milhão.

Segundo a Lei, os recursos deveriam ter sido repassados aos agentes culturais até 31 de dezembro de 2024, mas o governo anterior, do ex-prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), não foi capaz de encaminhar os processos de pagamento em tempo hábil, o que foi admitido pelo ex-procurador-geral do município Sérgio da Silva Santos, conforme revelado pelo PIMENTA.

Numa comunicação interna, Sérgio culpou a Secretaria de Cultura, alegando “falta de zelo” da Pasta, como pode ser atestado no documento abaixo:

Sérgio da Silva Santos lavou as mãos e advertiu o então secretário de Cultura do município, Geraldo Magela, da falta de tempo para a verificação dos processos pela Procuradoria (veja mais aqui).

Ainda no cargo, no final do ano passado, Magela afirmou que, apesar da vedação expressa da Lei, o pagamento poderia ser feito após 31 de dezembro de 2024. O Governo Valderico afirmou, em nota, que o ex-secretário faltou com a verdade.

“É importante esclarecer que não houve nenhum prazo de prorrogação para pagamento até o dia 14/01/2025, conforme anunciou a gestão anterior. Esse prazo se refere à data limite para a devolução dos recursos para a União. Trata-se, portanto, de uma informação que foi passada de forma equivocada à população pela gestão anterior, gerando expectativas infundadas. Para que a atual gestão pudesse realizar os pagamentos, seria preciso que os processos fossem empenhados no ano passado, o que não ocorreu”, diz a nota divulgada ontem (13) pela Prefeitura de Ilhéus.

Nota Oficial sobre a devolução dos recursos da Lei Paulo Gustavo

A Prefeitura de Ilhéus vem a público esclarecer a lamentável situação relacionada à devolução, aos cofres da União, de aproximadamente 1,6 milhão de reais da Lei Paulo Gustavo. Infelizmente será necessária para o cumprimento da lei e está acontecendo devido à má gestão da administração anterior. Ressaltamos que a única alteração foi feita através da Lei Complementar nº 202, que prorrogou de 31/12/2023 para 31/12/2024, ou seja, um ano para a distribuição dos recursos.

É importante esclarecer que não houve nenhum prazo de prorrogação para pagamento até o dia 14/01/2025, conforme anunciou a gestão anterior. Esse prazo se refere à data limite para a devolução dos recursos para a União. Trata-se, portanto, de uma informação que foi passada de forma equivocada à população pela gestão anterior, gerando expectativas infundadas. Para que a atual gestão pudesse realizar os pagamentos, seria preciso que os processos fossem empenhados no ano passado, o que não ocorreu.

Como resultado, a atual gestão, comprometida com a transparência e responsabilidade, foi obrigada a cumprir o que a lei determina. Nosso compromisso é evitar que fatos como esse se repitam, garantindo que os recursos destinados ao município sejam geridos de forma responsável e em benefício da nossa população.

Seguimos trabalhando para fortalecer a cultura em Ilhéus e assegurar que futuras oportunidades de financiamento sejam devidamente aproveitadas e com muita responsabilidade.

Ilhéus-BA, 13 de janeiro de 2024

Prefeitura de Ilhéus

Leia a íntegra.