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Passa a ser obrigatória, neste ano de 2024, a adesão à Lei Geral de Licitações (14.133). Publicada em 1º de abril de 2021, a lei introduziu alterações significativas nas práticas de contratos e compras governamentais em todo o Brasil e&[...]

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Para viabilizar investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado, nas áreas de segurança pública na Bahia, foi autorizada pelo Legislativo a contratação de um empréstimo de até R$ 400 milhões pelo Governo [...]

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A Juíza Federal titular da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, Dra. Roberta Gaudenzi, deferiu, em ação de mandado de segurança, pedido liminar para a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 1202/2023, editada pe[...]

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